Artigo 12, Parágrafo 1 da Lei nº 4.192 de 24 de dezembro de 1962

Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal e Ógãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região disposições das Leis nºs. 3780, de 12 de julho de 1960, e 3826, de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.

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Art. 12

A modificação ou reestruturação do Quadro do Pessoal, a alteração de valores de padrões, classes, níveis ou símbolos, ou aumento de vencimentos de cargos ou funções da Secretaria do Tribunal só poderá ser feito ou concedido através de lei e por proposta do próprio Tribunal ( Constituição, artigo 67, parágrafo 2º e 97, II ).

§ 1º

As decisões do Tribunal em processo administrativo, quer importem em modificações ou reestruturação de Quadro do Pessoal, na alteração de valores dos padrões, níveis ou símbolos de cargos ou funções, ou em elevação de vencimento, não obrigam o Tesouro Nacional a efetuar o pagamento que delas resultem.

§ 2º

O funcionário ou autoridade que autorizar ou efetuar pagamento ou autorizar adiantamento, à conta de crédito orçamentário, ou adicional, com violação do disposto no parágrafo anterior, incorrerá nas sanções do artigo 315 do Código Penal.

Anexo

Texto

TABELA Nº I TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Art. 4º parágrafo 1º Número de cargos CARGOS Nível ou Símbolo Cargos em Comissão 1 Secretário do Tribunal .......................................................................... PJ-1 1 Subdiretor de Secretaria ....................................................................... PJ-1 1 Subsecretário do Tribunal ..................................................................... PJ-3 2 Diretor de Serviço ................................................................................ PJ-2 1 Chefe de Serviço de Comunicações ...................................................... PJ-4 4 Chefe de Seção ................................................................................... PJ-5 Cargos isolados de provimento efetivo 1 Distribuidor - Interior ............................................................................ PJ-4 1 Médico ................................................................................................ PJ-3 1 Bibliotecário ........................................................................................ PJ-6 1 Almoxarife ........................................................................................... PJ-5 2 Taquígrafo ........................................................................................... PJ-6 1 Depositário para J.C.J. - Capital ........................................................... PJ-6 1 Chefe de Portaria ................................................................................. PJ-7 1 Avaliador ............................................................................................. PJ-7 1 Contador ............................................................................................. PJ-5 1 Contador Auxiliar ................................................................................. PJ-7 6 Porteiro de Auditório - Capital .............................................................. PJ-8 11 Porteiro de Auditório - Interior ............................................................. PJ-9 1 Porteiro de Auditório - Brasília ............................................................. PJ-8 1 Enfermeiro ........................................................................................... PJ-15 1 Motorista ............................................................................................. PJ-10 10 Guarda Judiciário ................................................................................. PJ-12 10 Servente - Capital ................................................................................. PJ-13 10 Servente - Interior ................................................................................ PJ-14 1 Zelador ................................................................................................ PJ-6 1 Porteiro de Auditório do T. R. T. .......................................................... PJ-8 Cargos de Carreira Vetado ............................................................................................... Vetado Vetado ............................................................................................... Vetado Vetado ............................................................................................... Vetado 32 Auxiliar Judiciário ................................................................................. PJ-8 35 Auxiliar Judiciário ................................................................................. PJ-9 Funções Gratificadas 1 Chefe de Guarda Judiciária ................................................................... 7-F 1 Distribuidor Chefe de Of. de Justiça - Capital ........................................ 7-F TABELA Nº II TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Art. 4º parágrafo 1º e 2º Número de cargos CARGOS Nível ou Símbolo Cargos em Comissão 1 Diretor de Secretaria ........................................................................... PJ-0 1 Secretário da Presidência T.R.T. ......................................................... PJ-1 Cargos isolados de provimento efetivo 1 Distribuidor - Capital ........................................................................... PJ-2 1 Arquivista ............................................................................................ PJ-6 6 Oficial de Justiça - Capital ................................................................... PJ-8 1 Oficial de Justiça - Brasília ................................................................... PJ-8 11 Oficial de Justiça - Interior ................................................................... PJ-9 6 Chefe de Secretaria - Capital ............................................................... PJ-1 1 Chefe de Secretaria - Brasília .............................................................. PJ-1 11 Chefe de Secretaria - Interior .............................................................. PJ-2 30 Servente - Capital ............................................................................... PJ-13 Cargos de Carreira 22 Oficial Judiciário ................................................................................... PJ-5 31 Oficial Judiciário ................................................................................... PJ-6 17 Oficial Judiciário ................................................................................... PJ-7