Artigo 7º, Parágrafo Único da Lei nº 4.177 de 11 de dezembro de 1962
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1963.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Poder Executivo fica autorizado a apresentar, no início de 1963, um plano de contenção das despesas orçamentárias que não sejam fixas de até 45% (quarenta e cinco por cento), para aprovação pelo Congresso Nacional.
Parágrafo único
Fica entendido que, se no decurso do exercício a arrecadação superar a receita prevista, poderão sendo liberadas, proporcionalmente as dotações incluídas no Plano de Contenção.