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Artigo 4º da Lei nº 4.177 de 11 de dezembro de 1962

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1963.

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Art. 4º

A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 5 e respectivos Subanexos, conforme o seguinte desdobramento:
Cr$ Cr$
2 - Poder Legislativo
2.01 - Câmara dos Deputados 3.504.637.500
2.02 - Senado Federal 1.878.192.400 5.382.829.900
3 - Órgãos Auxiliares
3.01 - Tribunal de Contas 890.250.000
3.02 - Conselho Nacional de Economia 140.614.000 1.030.864.000
4 - Poder Executivo
4.01 - Presidência da República - Conselho de Ministros 27.997.553.400
4.02 - Departamento Administrativo do Serviço Público 628.964.000
4.03 - Estado Maior das Fôrças Armadas 133.131.800
4.04 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas . 14.314.000
4.05 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste 5.767.678.000
4.06 - Comissão do Vale do São Francisco 8.085.720.140
4.07 Conselho de Segurança Nacional 294.787.000
4.08 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia 12.398.800.000
4.09 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País 905.255.000
4.10 - Ministério da Aeronáutica 50.751.459.000
4.11 - Ministério da Agricultura 44.876.694.578
4.12 - Ministério da Educação e Cultura 96.003.974.970
4.13 - Ministério da Fazenda 172.741.652.000
4.14 - Ministério da Guerra 77.160.986.000
4.15 - Ministério da Indústria e do Comércio 2.657.805.000
4.16 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores 13.124.252.237
4.17 - Ministério da Marinha 42.605.481.000
4.18 Ministério das Minas e Energia .. 33.283.022.000
4.19 - Ministério das Relações Exteriores 6.306.416.600
4.20 - Ministério da Saúde 41.990.172.154
4.21 - Ministério do Trabalho e Previdência Social 36.897.443.000
4.22 Ministério da Viação e Obras Públicas 318.260.978.180
4.23 - Órgãos transferidos da União para o Estado da Guanabara 17.328.743.000 1.010.215.283.059
5 - Poder Judiciário
5.01 - Supremo Tribunal Federal (...) 471.520.400
5.02 - Tribunal Federal de Recursos 870.970.000
5.03 - Justiça Militar 453.135.000
5.04 - Justiça Eleitoral 2.925.896.400
5.05 - Justiça do Trabalho 2.786.327.504
5.06 - Justiça do Distrito Federal 390.802.000 7.898.651.304
- Total da Despesa 1.024.527.628.263
Art. 4º da Lei 4.177 /1962