Artigo 3º da Lei nº 4.099 de 19 de Julho de 1962
Concede pensão especial de Cr$ 6.000,00 a Benedito Muniz Cardoso, ex-condutor de malas do Departamento dos Correios e Telégrafos, e dá outras providências.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.