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Lei 4.080 de 23 de Junho de 1962
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, em 23 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
João Goulart Tancredo Neves Walther Moreira Salles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.1962