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Coração para favoritarLei 4.080 de 23 de Junho de 1962

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 23 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º



João Goulart Tancredo Neves Walther Moreira Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.1962