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  3. Lei 4.075 de 23 de Junho de 1962

Coração para favoritarLei 4.075 de 23 de Junho de 1962

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 23 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.


Art. 1º

Ficam incluídos entre os bens impenhoráveis nos têrmos do que dispõe o Código de Processo Civil , os exemplares da Bandeira Nacional pertencentes às pessoas físicas e jurídicas que não se destinem a comércio.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


JOãO GOULART Tancredo Neves Alfredo Nasser

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.1962