Artigo 1º da Lei nº 4.075 de 23 de Junho de 1962
Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam incluídos entre os bens impenhoráveis nos têrmos do que dispõe o Código de Processo Civil , os exemplares da Bandeira Nacional pertencentes às pessoas físicas e jurídicas que não se destinem a comércio.