Artigo 16 da Lei nº 403 de 24 de Setembro de 1948
Autoriza o Poder Executivo a assumir a responsabilidade do ativo e passivo da sociedade anônima Companhia de Navegação "Lloyd Brasileiro", incorporando todo seu acervo ao patrimônio da União O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu, NEREU RAMOS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL , promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 16
O disposto no artigo anterior aplica-se igualmente aos Conferentes do Ministério da Fazenda, nomeados ou lotados na Casa da Moeda.