Artigo 15 da Lei nº 403 de 24 de Setembro de 1948
Autoriza o Poder Executivo a assumir a responsabilidade do ativo e passivo da sociedade anônima Companhia de Navegação "Lloyd Brasileiro", incorporando todo seu acervo ao patrimônio da União O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu, NEREU RAMOS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL , promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Acessar conteúdo completoArt. 15
São extensivos aos Conferentes de valores e Conferentes do Ministério da Fazenda, nomeados ou lotados na Caixa de Amortização, os vencimentos e vantagens conferidos por esta Lei aos Tesoureiros e Tesoureiros-Auxiliares.