Lei nº 4.008 de 16 de dezembro de 1961

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga a vigência da atual Lei do Inquilinato.

Brasília, em 16 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

~~Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1962, a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 , com as alterações posteriores.~~

~~Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOãO GOULART Tancredo Neves Alfredo Nasser

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1962