Artigo 1º da Lei nº 3.923 de 26 de Julho de 1961

Institui o "Dia do Trabalhador nas Minas de Carvão".

É instituído o "Dia do Trabalhador nas Minas de Carvão", que será celebrado no dia 4 de dezembro de cada ano.

A Comissão Executiva do Plano Nacional do Carvão (VETADO) organizará anualmente o programa das festividades para êsse dia.