Artigo 6º, Parágrafo 3 da Lei nº 3.868 de 30 de Janeiro de 1961

Cria a Universidade do Espírito Santo e dá outras providências.

Art. 6º

É assegurado o aproveitamento do pessoal administrativo e auxiliar técnico dos Estabelecimentos mencionados no art. 2º em quadro extraordinário, a ser aprovado pelo Poder Executivo, não podendo os seus vencimentos exceder aos das atividades correspondentes no serviço público federal.

§ 1º

Os professôres das Faculdades e Escolas referidas no art. 2º, não admitidos em caráter efetivo, na forma da legislação federal, poderão ser aproveitados como interinos.

§ 2º

Para o cumprimento do disposto neste artigo, a administração das Faculdades e Escolas de que se trata apresentarão à Diretoria do Ensino Superior relação nominal, acompanhada do currículo de seus professôres e servidores, especificando a forma de investidura a natureza de serviço que desempenham, a data de admissão e a remuneração.

§ 3º

A expedição dos atos de nomeação decorrentes desta lei é condicionada ao registro, no Tribunal de Contas, das escrituras previstas no art. 5º.