Artigo 5º, Parágrafo 1 da Lei nº 3.867 de 25 de Janeiro de 1961

Cria a Universidade de Alagoas e dá outras providências.

Art. 5º

Independentemente de qualquer indenização, são incorporados ao Patrimônio da União mediante escritura pública todos os bens móveis, imóveis e direitos ora na possa ou utilizados pelas Faculdades e Escola referidas no artigo 2º

§ 1º

Para a transferência dos bens mencionados neste artigo, é assegurado o prazo de 120 (cento e vinte) dias.

§ 2º

Será havido como agregado o estabelecimento que não cumprir o disposto no parágrafo anterior, findo o prazo no mesmo indicado.

Anexo

Texto

Vide Decreto nº 50.673, de 1961 Vide Decreto nº 66.650, de 1970 Vide Decreto nº 73.970, de 1974