Artigo 3º, Alínea a da Lei nº 3.867 de 25 de Janeiro de 1961
Cria a Universidade de Alagoas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O patrimônio da Universidade de Alagoas será formado pelos:
a
bens móveis e imóveis e instalações ora utilizados pelos estabelecimentos mencionados no artigo anterior e que lhe serão transferidos nos têrmos desta lei;
b
bens e direitos que adquirir ou que lhe sejam transferidos na forma da lei;
c
legado e doações legalmente aceitos;
d
saldos da receita própria e dos recursos orçamentários, ou outros que lhe forem destinados.
Parágrafo único
A aplicação dos saldos referidos na alínea d dêste artigo depende de liberação do Conselho Universitário e sòmente poderá sê-lo em bens patrimoniais ou em equipamentos, instalações e pesquisas, vedada qualquer alienação sem expressa autorização do Presidente da República.