E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 213.300,00 (duzentos e treze mil e trezentos cruzeiros) para atender a despesas correspondentes aos exercícios de 1956 a 1958, assim discriminadas:
<table><tr><td> Ajuda de custo:</td><td> CR$</td></tr><tr><td>
 T.R.E. de Sergipe
 Diárias :</td><td> 20.000,00</td></tr><tr><td>
 T.R.E. de Sergipe
 Substituições:</td><td> 27.800,00</td></tr><tr><td> T.R.E. do Piauí</td><td> 29.000,00</td></tr><tr><td>
 T.R.E. de Sergipe
 Salário Família:</td><td> 10.500,00</td></tr><tr><td> T.R.E. de Mato Grosso</td><td> 126.000,00</td></tr><tr><td> 213 .300,00</td></tr></table>

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 3.818 de 9 de Novembro de 1960

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Ajuda de custo:	CR$
T.R.E. de Sergipe Diárias :	20.000,00
T.R.E. de Sergipe Substituições:	27.800,00
T.R.E. do Piauí	29.000,00
T.R.E. de Sergipe Salário Família:	10.500,00
T.R.E. de Mato Grosso	126.000,00
213 .300,00