Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º da Lei nº 3.817 de 9 de Novembro de 1960

Isenta de impostos de importação e de consumo materiais importados por Aços Vilares S.A., destinados à sua Usina de São Caetano do Sul.


Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.