Artigo 3º da Lei nº 3.648 de 24 de Outubro de 1959

Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências

Art. 3º

Os ocupantes da classe final da carreira de Auxiliar Judiciário terão acesso à inicial de Oficial Judiciário, mediante concurso de 2ª entrância organizado pelo Tribunal.

Parágrafo único

É ressalvado o direito de acesso dos antigos ocupantes da carreira de Escriturário, na forma do art. 5º da Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948.

Anexo

Texto

TABELA A QUE SE REFERE ESTA LEI

Número de cargos	Cargo ou Carreira	Símbolo classe ou padrão
	Cargos em Comissão
1	Diretor Geral .........................................................................................	PJ-4
2	Diretor de Serviço .................................................................................	PJ-5
	Cargos Isolados
1	Auditor Fiscal ........................................................................................	PJ-5
1	Redator de Debates e do Boletim Eleitoral ............................................	PJ-7
1	Taquígrafo ............................................................................................	N
1	Arquivista ..............................................................................................	L
1	Almoxarife .............................................................................................	K
1	Porteiro .................................................................................................	J
1	Ajudante de Porteiro .............................................................................	I
	Cargos de Carreira
1	Oficial Judiciário ....................................................................................	N
2	Oficial Judiciário ....................................................................................	M
2	Oficial Judiciário ....................................................................................	L
3	Oficial Judiciário ....................................................................................	K
4	Oficial Judiciário ....................................................................................	J
5	Oficial Judiciário ....................................................................................	I
12	Auxiliar Judiciário ..................................................................................	H
17	Auxiliar Judiciário ..................................................................................	G
1	Contínuo ...............................................................................................	H
3	Contínuo ...............................................................................................
1	Servente ...............................................................................................	F
2	Servente ...............................................................................................	E
3	Servente ...............................................................................................	D
	Funções Gratificadas
6	Chefe de Seção ....................................................................................	FG-5
1	Secretário da Presidência .....................................................................	FG-4
1	Secretário da Procuradoria Regional .....................................................	FG-5
1	Secretário do Corregedor ......................................................................	FG-5

Rio de Janeiro, em 24 de outubro de 1959.