Artigo 4º da Lei nº 3.621 de 28 de Agosto de 1959
Permite a fixação de época especial, no ano letivo de 1959, para a prestação de exames finais, do 5º ano das Faculdades de Direito de todo o País, e dá outras providências.
Art. 4º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.