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Lei 3.554 de 29 de Abril de 1959
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 29 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Juscelino KubisTchek Mário Pinotti Lucas Lopes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.1959