Artigo 2º da Lei nº 3.503 de 24 de dezembro de 1958
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 38.033.056,60 para completar pagamento da percentagem devida aos municípios, referente ao exercício de 1956, "ex vi" do art. 15 § 4º, da Constituição Federal.
Art. 2º
Os pagamentos aos municípios não serão feitas parcelarmente.