Artigo 44, Parágrafo Único da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958
Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
Art. 44
O artigo 40 do Regulamento do Impôsto de Renda passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 40 O lucro presumido será determinado pela aplicação do coeficiente de 8% (oito por cento) sôbre a receita bruta definida no § 1º dêste artigo, quando esta exceder a Cr$180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) anuais."
Parágrafo único
Vetado.