Artigo 23 da Lei nº 3.414 de 20 de Junho de 1958
Fixa vencimentos de Juízes e Membros do Ministério Público, e dá outras providências.
Art. 23
(VETADO).
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Fixa vencimentos de Juízes e Membros do Ministério Público, e dá outras providências.
(VETADO).