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Coração para favoritarLei 3.406 de 14 de Junho de 1958

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 14 de junho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



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JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.1958