Lei 3.406 de 14 de Junho de 1958

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 14 de junho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

Art. 1º

Art. 2º