Lei nº 3.403 de 12 de Junho de 1958

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modifica o parágrafo único do art. 509, do Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, 12 de junho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.


Art. 1º

O parágrafo único do artigo 509 do Código de Processo Civil passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 509 (...) Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituido por simples certidão de pagamento da legítima, se esta não exceder de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). Nesse caso, transcreve-se-á na certidão a sentença final da partilha, transitada em julgado".

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.


JUSCELINO KUBITSCHEK Eurico de Aguiar Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.1958