Artigo 2º da Lei nº 3.403 de 12 de Junho de 1958
Modifica o parágrafo único do art. 509, do Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica o parágrafo único do art. 509, do Código de Processo Civil.
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