Lei nº 3.369 de 22 de Fevereiro de 1958
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto-lei nº 2.928, de 31 de dezembro de 1940, na parte em que se refere ao art. 127, nº I, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Fica revogado o Decreto-lei nº 2.928, de 31 de dezembro de 1940 , na parte em que se refere ao art. 127, nº I, do Decreto-lei número 2.627, de 26 de setembro de 1940 .
JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria Alkmim Eurico de Aguiar Sales Parsifal Barroso Mário Meneghetti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.1958