Artigo 1º da Lei nº 3.369 de 22 de Fevereiro de 1958
Revoga o Decreto-lei nº 2.928, de 31 de dezembro de 1940, na parte em que se refere ao art. 127, nº I, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto-lei nº 2.928, de 31 de dezembro de 1940 , na parte em que se refere ao art. 127, nº I, do Decreto-lei número 2.627, de 26 de setembro de 1940 .