Artigo 5º da Lei nº 3.238 de 1º de Agosto de 1957
Altera disposições da Lei de Introdução ao Código Civil
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera disposições da Lei de Introdução ao Código Civil
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.