Lei nº 3.229 de 29 de Julho de 1957

São feitas, sem ônus, as seguintes alterações na Lei número 2.996, de 10 de dezembro de 1956 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1957: Anexo 4 - Poder Executivo. Subanexo 4.12 - Ministério da Agricultura. 07.04.02 - Divisão de Orçamento (Encargos Gerais). Despesas Ordinárias. Verba 2.0.00 - Transferências. Consignação 2.1.00. Auxílios e Subvenções. Subconsignação 2.1.02 - Subvenções ordinárias. ONDE SE LÊ: 1) Para aplicação nos têrmos da Lei nº 2.656, de 26 de novembro de 1955 - Cr$ 80.000,00. LEIA-SE: 1) Para aplicação nos têrmos da Lei nº 2.656, de 26 de novembro de 1955 - Cr$ 80.000,00. 2) Para distribuição, segundo relação anexa, nos têrmos da Lei número 2.266, de 12 de julho de 1954 - Cr$ 173.294.179. Subconsignação 2.1.03 - Subvenções extraordinárias.

ONDE SE LÊ:
1) Parques de exposição (...)	48.490.000
2) Outras entidades (...)	17.845.000
3) Para distribuição segundo relação anexa (...)	173.294.178
LEIA-SE:
1) Parques de exposição (...)	48.490.000
2) Outras entidades (...)	17.845.500
Relação anexa de subvenções.
ONDE SE LÊ:
Instituições de que trata o artigo 2º da Lei nº 2.656, de 26 de novembro de 1955 .
LEIA-SE:
Instituições de que trata a Lei número 2.266, de 12 de julho de 1954 .