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    Legislação
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    3. Lei 3.072 de 22 de dezembro de 1956

    Coração para favoritarLei 3.072 de 22 de dezembro de 1956

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

    Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da Independência.


    Art. 1º

    É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para auxílio à Exposição Agro-Industrial de Lages, realizada em março de l955, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina, sob os auspícios da associação Rural local.

    Art. 2º

    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    JUSCELINO KUBITSCHEK. Mário Meneghetti. José Maria Alkmim.

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1956