Artigo 426, Inciso II da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916

Representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte, suprindo-lhe o consentimento.

Receber as rendas e pensões do menor.

Fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as da administração de seus bens ( art. 433, n. I ).

Alienar os bens do menor destinados a venda.