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Artigo 270, Inciso II da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916

Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.

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Art. 270

Igualmente não se comunicam:

I

As obrigações anteriores ao casamento.

II

As provenientes de atos ilícitos.

Art. 270, II da Lei 3.071 de 1º de Janeiro de 1916