Artigo 270 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 270
Igualmente não se comunicam:
I
As obrigações anteriores ao casamento.
II
As provenientes de atos ilícitos.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Igualmente não se comunicam:
As obrigações anteriores ao casamento.
As provenientes de atos ilícitos.