Artigo 16, Parágrafo 3 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 16
São pessoas jurídicas de direito privado:
I
As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações.
II
As sociedades mercantis.
III
os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995)
§ 1º
As sociedades mencionadas no n. I só se poderão constituir por escrito, lançado no registro geral ( art. 20, § 2º ), e reger-se-ão pelo disposto a seu respeito neste Código, Parte Especial.
§ 2º
As sociedades mercantis continuarão a reger-se pelo estatuto nas leis comerciais.
§ 3º
Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que lhes for aplicável, nos arts. 17 a 22 deste Código e em lei específica. (Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995)