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    Lei 3.064 de 22 de dezembro de 1956

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Publicado por Presidência da República

    Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.


    Art. 1º

    É o poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) destinados a realização de obras e aquisição e instalação de equipamentos necessários o funcionamento do Centro Pan-Americano de Febre Aftosa.

    Art. 2º

    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º

    Revogam-se as disposição em contrário.


    JUSCELINO KUBITSCHEK Mário Meneghetti. José Maria Alkmim.

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1956