Artigo 1º da Lei nº 3.045 de 21 de dezembro de 1956
Manda reverter às fileiras do Exército o ex-primeiro tenente Dinarte Silveira.
Art. 1º
Reverte às fileiras do Exército no pôsto a que as leis lhe asseguram, o ex-primeiro tenente Dinarte Silveira, anistiado pelo Decreto-lei nº 7.474, de 18 de abril de 1945.