<del> Os filhos de artistas de circo, pavilhões e variedades que acompanhem seus pais em excursões pelo interior do país, serão admitidos nas escolas públicas ou particulares locais, mediante a apresentação do certificado de matrícula da escola da última localidade por onde tenham passado.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Lei nº 301 de 13 de Julho de 1948

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º