Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 4º da Lei nº 2.883 de 24 de Setembro de 1956

Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Antonieta Moreira, viuva do jornalista Nestor Moreira.


Art. 4º

Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.