Lei nº 2.780 de 14 de Maio de 1956
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - os créditos especiais respectivamente, de Cr$ 1.1.29.015,50 e Cr$ 4.556.832,00, para completar o pagamento de despesas decorrentes da aplicação da Lei nº 2.488, de,16 de maio de 1955, nos exercícios de 1953 e 1954, e de vencimentos do pessoal civil e funções gratificadas no exercício de 1955.
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 14 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 1.129.015,50 (um milhão cento e vinte e nove mil e quinze cruzeiros e cinqüenta centavos), para completar o pagamento de despesas decorrentes da aplicação da Lei nº 2.488, de 16 de maio de 1955 , que alterou os valores dos símbolos dos cargos isolados de direção e funções gratificadas do Poder Judiciário, nos exercícios de 1953 e 1954 com a seguinte discriminação: Tribunal Superior Eleitoral (...)156.086,30 Tribunais Regionais Eleitorais (...) . 972.929,20 1.129.015,50
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 4.556.832,00 (quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil oitocentos e trinta e dois cruzeiros), para atender a despesas de vencimentos do pessoal civil e funções gratificadas no exercício de 1955.
JUSCELINO KUBITSCHEK Nereu Ramos José Maria Alkmim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.1956