O Poder Executivo abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 15.485.164,00 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e quatro cruzeiros) a diversas subconsignações da Verba 1 - Pessoal, do Anexo n. 2, da Lei n. 2.368, de 9 de dezembro de 1954, de acordo com a seguinte discriminação:

O Poder Executivo abre, ainda, ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros) para pagamento de vencimentos atrasados a funcionários de sua Secretaria.

01 -Câmara dos Deputados(...) 2.054.700,00

Os créditos abertos pela presente lei serão automaticamente registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos ao Tesouro Nacional, dispensadas as exigências do art. 93 do Regulamento Geral do Código de Contabilidade Pública.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CONSIGNAÇÃO 1 - PESSOAL PERMANENTE
 01 -Vencimento do pessoal civil
 01 -Câmara dos Deputados(...) 13.034.464,00
 CONSIGNAÇÃO 2 - VANTAGENS
 01 -Funções gratificadas
 01 -Câmara dos Deputados(...) 96.000,00
 07 -Gratificações por serviços extraordinários
 01 -Câmara dos Deputados
 05 -Comissão de Finanças (...) 300.000,00
 11 -Gratificações adicionais por tempo de serviço