Artigo 13 da Lei nº 2.642 de 9 de Novembro de 1955
Reorganiza e dá nova denominação à Procuradoria Geral da Fazenda Pública, do Ministério da Fazenda, consolida suas atribuições e dispõe sôbre o pessoal que a compõe.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Servirão junto no Procurador Geral:
a
como assistentes, até dois Procuradores da Fazenda Nacional, que terão a denominação de Procurador-Assistente, designados pelo Procurador Geral, que lhes fixará, em portaria, as atribuições;
b
como Secretário do Procurador Geral e de livre escolha e designação dêste, um funcionário do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único
Além dêsses auxiliares haverá uma seção administrativa, onde terão exercício servidores em número suficiente para atender às necessidades do órgão central.