O crédito especial de que trata êste artigo está automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.850.000,00 (dois milhões oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do General Anastasio Somoza. Presidente da República da Nicarágua.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 2.484 de 13 de Maio de 1955

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º