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    Lei nº 2.387 de 4 de Janeiro de 1955

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O Presidente da Câmara dos Deputados , no exercício do cargo de Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Publicado por Presidência da República

    Rio de Janeiro, em 4 de janeiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.


    Art. 1º

    É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), destinado a atender às despesas de instalação e do pessoal brasileiro a serviço da Comissão Mista Brasil-Alemanha de Desenvolvimento Econômico, bem como de outras julgadas indispensáveis à realização dos trabalhos daquela Comissão.

    Parágrafo único

    O crédito especial de que trata este artigo será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

    Art. 2º

    Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    NEREU RAMOS. Raul Fernandes. Eugenio Gudin.

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.1955