Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 2º da Lei nº 2.299 de 23 de Agosto de 1954

Concede isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras para materiais destinados ao Estado do Rio Grande do Sul.

Revogam-se as disposições em contrário.