Artigo 3º da Lei nº 2.251 de 30 de Junho de 1954

Altera o Quadro do Tribunal de Contas aprovado pela Lei nº 886, de 24 de outubro de 1949.

Art. 3º

É autorizado o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 618.880,00 (seiscentos e dezoito mil oitocentos e oitenta cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da execução da presente Lei.

Anexo

Texto

QUADRO DE QUE TRATA ESTA LEI SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI Número de cargos Carreira ou cargo Classe Padrão Número de cargos Carreira ou cargo Classe Vagos Exc. - ............................... - - 1 Arquivologista ......................... M 1 - 1 Arquivista ................ L - 1 Arquivologista ......................... L - - - ............................... - - 1 Arquivologista ......................... K 1 - 1 Arquivista ................ J - 2 Arquivologista ......................... J - - 1 Arquivista ................ I - - .............................................. - - - 1 Arquivista ................ H - - .............................................. - - - - - - 4 5 2 Observações: - Os cargos das classes M, L e K serão providos, respectivamente, pelos atuais arquivistas das classes L, J, I. - ............................... - - 1 Bibliotecário ........................... M 1 - - ............................... - - 1 Bibliotecário ........................... L 1 - - ............................... - - 1 Bibliotecário ........................... K 1 - - ............................... - - 1 Bibliotecário ........................... J 1 - - 4 1 Bibliotecário auxiliar . I - - .............................................. - - - 1 Bibliotecário auxiliar . H - - .............................................. - - - Observações: - Os cargos das classes M e L serão providos, respectivamente, pelos atuais Bibliotecários auxiliares das classes I e H. - ............................... - - 3 Auxiliar de Portaria ................. L 3 - - ............................... - - 4 Auxiliar de Portaria ................. K 4 - 5 Auxiliar de Portaria ... - J 7 Auxiliar de Portaria ................. J 2 - 5 Contínuo .................. I - 9 Auxiliar de Portaria ................. I 3 - 1 Motorista ................. - I 11 Auxiliar de Portaria ................. H 6 - 5 Contínuo .................. H - - .............................................. - - 5 5 Contínuo .................. G - - .............................................. - - 13 13 Servente .................. E - - .............................................. - - - - - - - 34 34 18 18 Observações: - Os cargos serão providos obedecendo o sistema vertical de cima para baixo, pelos atuais Auxiliar de Portaria (5) e Contínuos (15) e Motorista (1) e Servente (13) e observado o seguinte critério: a) a respectiva classe ou padrão; e b) a classificação por antiguidade, apurada em 31 de outubro de 1949.