Artigo 1º da Lei nº 2.211 de 31 de Maio de 1954
Releva de prescrição o direito dos herdeiros de Manoel Pio Corrêa à percepção do respectivo montepio.
Art. 1º
É revogado o disposto no artigo 5º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 , e revigorado o artigo 43 do Decreto nº 942-A, de 30 de outubro de 1890 .