É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 6.127.612,90 (seis milhões, cento e vinte e sete mil, seiscentos e doze cruzeiros e noventa centavos), destinada ao pagamento devido às firmas Pereira Júnior & Cia. Ltda. e Cereais Santos Martins Ltda., pelo fornecimento de alimentação preparada, feito durante o exercício de 1952, nos seguintes valores;

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Total(...) 6.127.612,90

Revogam-se as disposições em contrário.

Cr$
 Pereira Junior e Cia. Ltda(...) 4.733.561,30
 Cereais Santos Martins Ltda(...) 1.394.051,60

Lei 2.208 de 24 de Maio de 1954

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º