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Artigo 3º da Lei nº 2.208 de 24 de Maio de 1954

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ (...) 6.127.612,90, para pagamento devido às firmas Periera Junior & Cia Ltda, e Cereais Santos Martins Limitada.

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Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.