Artigo 3º da Lei nº 2.208 de 24 de Maio de 1954
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ (...) 6.127.612,90, para pagamento devido às firmas Periera Junior & Cia Ltda, e Cereais Santos Martins Limitada.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.