Artigo 62 da Lei nº 2.180 de 5 de Fevereiro de 1954
Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
Acessar conteúdo completoArt. 62
No exame das provas de atos e contratos, guardar-se-á o que em geral e especialmente prescrevem as leis que os regulam.
Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
Acessar conteúdo completoNo exame das provas de atos e contratos, guardar-se-á o que em geral e especialmente prescrevem as leis que os regulam.