Artigo 33, Parágrafo 1, Alínea a da Lei nº 2.180 de 5 de Fevereiro de 1954

Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.

Art. 33

Sempre que chegar ao conhecimento de uma capitania de portos qualquer acidente ou fato da navegação será instaurado inquérito.

§ 1º

Será competente para o inquérito:

a

a capitania em cuja jurisdição tiver ocorrido o acidente ou fato da navegação;

b

a capitania do primeiro pôrto de escala ou arribada da embarcação;

c

a capitania do pôrto de inscrição da embarcação;

d

qualquer outra capitania designada pelo Tribunal.

§ 2º

Se qualquer das capitanias a que se referem as alíneas a, b e c, do parágrafo precedente não abrir inquérito dentro de cinco dias contados daquele em que houver tomado conhecimento do acidente ou fato da navegação, a providência será determinada pelo Ministro da Marinha ou pelo Tribunal Marítimo, sendo a decisão dêste adotada mediante provocação da Procuradoria, dos interessados ou de qualquer dos juizes.